31/3/2010 -
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“Felizes os que têm fome e sede de Justiça” (Jesus).
Palavra Inicial
Os índices de violência deixam claro o quanto a vida está banalizada. Neste país, ocorrem cerca de 50 mil assassinatos por ano. Há aproximadamente um homicídio a cada 31 minutos, um estupro a cada 6 minutos e um roubo a cada 1 minuto. É o triste quadro brasileiro. Dizem os filósofos que a decadência de uma sociedade começa quando o homem pergunta a si próprio “o que vai acontecer?” em vez de inquirir “o que eu posso fazer?”. Portanto, o imperativo ético da ação deve substituir a acomodação.
Esta cartilha tem por finalidade transmitir ao jurado ideias básicas sobre o Tribunal do Júri, para que possa julgar com consciência e justiça.
Júri
O Tribunal do Júri está arrolado entre os direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVIII, da CF) e é regido pelos seguintes princípios: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, participação em suicídio, infanticídio e aborto).
Valores do Júri
O Júri lida com os três maiores valores da humanidade: a vida (da vítima), a liberdade (do acusado) e a justiça (da sociedade).
Júri, Vida e Homicídio
O Júri é um dos instrumentos que a sociedade dispõe para proteger o direito à vida. Afinal, “a vida é a motivação de tudo o que a humanidade produz. Motor das atividades, razão última das cogitações. Sem ela nada faz sentido. Na esfera do direito, significativa a expressão bens da vida. O direito existe para quem desfruta desse milagre de existência. Sem o fluxo vital, não interessam regras” (José Renato Nalini). Na maioria dos casos, o homicídio é o crime julgado pelo Júri. Vale dizer, homicídio é a morte de uma pessoa ocasionada, voluntariamente, por outra. Veja este conceito clássico: “O homicídio é o tipo central dos crimes contra a vida e é o ponto culminante na orografia dos crimes. É o crime por excelência. É o padrão da delinqüência violenta ou sanguinária, que representa como que uma reversão atávica às eras primeiras, em que a luta pela vida, presumivelmente, se operava com o uso normal dos meios brutais e animalescos. É a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada” (Nelson Hungria).
Vida e Interpretação da Lei
O fato de a vida humana ser inviolável faz com que o respeito de uma pessoa à existência de outra seja norma obrigatória, figurando como fonte do mandamento imposto a todos: não matarás. Logo, a vida como o bem mais caro do ser humano merece a máxima proteção da sociedade. Assim, o jurado, como um dos responsáveis pela ordem social, deve observar este princípio: não aceitar a flexibilização da proteção da vida, defendendo-a de forma intransigente, salvo nos casos em que esteja plenamente preenchidos os requisitos que afastam a incidência de pena ou do próprio crime para aquele que tirou a vida de um semelhante (ex.: legítima defesa).
Sentido do Júri
O Júri tem por sentido democratizar a justiça criminal. O jurado, em nome da sociedade, julga pessoa acusada de ter atacado a vida de seu semelhante, norteado pela intima convicção e os ditames da Justiça.
Responsabilidade do Júri
Enquanto participantes do Contrato Social, os jurados têm responsabilidade moral para com o destino e com o problema da sociedade. Têm a responsabilidade de escolherem em que tipo de sociedade querem conviver. Ou seja, optam por duas espécies de vida social: a que reverencia a vida e a paz ou a que é complacente com a morte e o crime.
Valor Pedagógico do Júri
No Júri, além de sua profissão, cada jurado também é professor. Como tal, através de seu veredicto, ensina aos demais componentes da sociedade, além da democracia, qual o tipo de conduta deve ser por todos seguida.
Jurado
O jurado é o eleitor, maior de 18 anos, dotado de notória idoneidade, convocado pelo Poder Judiciário para julgar os crimes dolosos contra a vida. Em outras palavras, “jurado é o cidadão incumbido pela sociedade de declarar se os acusados submetidos a julgamento são culpados ou inocentes” (F. Whitaker).
Direitos do Jurado
Nenhum desconto será efetuado nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do Júri (artigo 441 do CPP). Além disso, o exercício efetivo da função de jurado constitui serviço público relevante, estabelece presunção de idoneidade moral, assegura prisão especial, em caso de crime comum, e concede preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária (artigos 436, 439 e 440 do CPP).
Compromisso do Jurado
Examinar a causa com imparcialidade e a proferir a decisão de acordo com a consciência e os ditames da justiça (artigo 472 do CPP). Ainda deverá se manter incomunicável sobre o fato em julgamento, ou seja, não tecer comentário com qualquer pessoa sobre suas impressões acerca do caso em julgamento.
Justiça
Qual o conceito de Justiça? Dizem os filósofos que Justiça não se define mas se sente. “O sentimento do justo e do injusto é um elemento permanente da natureza humana. Encontra-se em todas as épocas e em todos os graus da civilização, na alma de todos os homens, nos mais sábios como nos mais ignorantes” (Leon Duguit). “A Justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que lhe é devido” (Ulpiano). “Como, em regra, o dever de dar a cada um o que é seu vem imposto por norma jurídica, pode-se afirmar que o justo é o que exige o direito. Daí ser a Justiça o próprio ordenamento jurídico e o ideal a que deve tender o direito” (Maria Helena Diniz).
Dolo e Culpa
O crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; e é culposo quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção ou diligência a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que podia evitá-lo. Ou seja, no dolo, o agente quer o resultado, na culpa, o resultado ocorre por um descuido, por um acidente (causado por imprudência, negligência ou imperícia).
Animus necandi (vontade de matar) e animus laedendi (vontade de ferir)
Como apurar a existência de vontade de matar, já que, ao tempo do crime, estava ela armazenada na cabeça do acusado? Para o reconhecimento do homicídio, na forma consumada ou tentada, é indispensável que se demonstre o dolo de matar do acusado por meio de elementos objetivos, podendo ser representado pela potencialidade lesiva e letal do instrumento empregado na ação, número de golpes ou tiros, e o local do corpo da vítima atingido (zonas nobres e vitais). Em conseqüência disso, o sujeito que, livremente e conscientemente, desfere golpe de faca ou desfecha disparo de revólver no abdome, tórax, dorso ou crânio da vítima, demonstra vontade de tirar a vida da vítima e não apenas feri-la.
Fases do Crime (Crime Tentado ou Consumado)
A consumação do delito é precedida de várias etapas. É o que se denomina iter criminis ou “caminho do crime”, qual seja: a) cogitação (idéia do cometimento do delito); b) decisão (opção pelo cometimento do delito); c) preparação (planejamento dos atos necessários para o início da execução do delito); d) execução (início de realização da conduta; agressão ao bem jurídico); e e) consumação (realização de todos os elementos objetivos, subjetivos e normativos do tipo penal). De forma ilustrativa: o acusado imagina tirar a vida do semelhante; decide pelo seu extermínio; adquire arma de fogo; efetua disparo contra a vítima; e atinge o resultado-morte em razão das lesões corporais causadas pelo projétil. Caso seja iniciada a execução do crime, porém, sem ocorrência do resultado (evento morte), por razões alheias ao ânimo do acusado, haverá tentativa.
Prova Criminal
Prova é um elemento que demonstra a ocorrência de um fato ou que convence o entendimento humano. No passado, ensinava-se que a confissão era a rainha e que a testemunha era a prostituta das provas. Hoje, impera a afirmação de que a melhor das provas é a lógica humana: “Nunca nos devemos deixar persuadir senão pela evidência de nossa razão” (René Descartes).
Juiz
O Júri é composto de 21 jurados e 1 juiz de direito. O Conselho de sentença, que julga a causa, é formado de 7 jurados. Em síntese, o juiz de direito é a autoridade responsável em presidir a sessão do julgamento e que, observando rigorosamente a decisão dos jurados, prolata a sentença (absolutória, condenatória ou desclassificatória).
Ministério Público
A Constituição Federal contemplou em seu segundo artigo a regra da tripartição dos poderes da República. De forma louvável, excluiu o Ministério Público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A razão é simples: ao lado de tais poderes, que representam o Estado, existe uma instituição, com todas as características de poder, que representa a sociedade, que bate às portas de tais poderes e cobra respeito aos direitos de crianças, adolescentes, idosos, mulheres, consumidores, deficientes físicos, índios, meio ambiente, e, por outro, combate o crime e a improbidade administrativa. Simplificando: é razoável dizer que o Ministério Público, em sua atual formatação constitucional, é a voz da sociedade, muitas das vezes, a voz dos que já não têm mais voz.
Promotor de Justiça
O Promotor de Justiça é agente do Ministério Público que, em nome da sociedade, promove a aplicação da justiça no caso em julgamento. Assim, atendendo o que diz a lei e o conteúdo do processo-crime, com absoluta independência, postula tanto a absolvição do inocente como a condenação do culpado.
Defensor
No Júri, vigora o princípio da plenitude da defesa. Isso implica dizer que o acusado terá direito à autodefesa (interrogatório) e à defesa técnica (advogado ou defensor público), podendo valer-se de argumentos jurídicos (ex.: legítima defesa) e extrajurídicos (ex.: piedade). O defensor, portanto, é o responsável pela defesa técnica do acusado. Caso a defesa seja deficiente, o juiz presidente deverá dissolver o Conselho de Sentença e julgar o acusado indefeso, nomeando-lhe outro defensor para atuar em novo julgamento.
Réu ou Acusado
É a pessoa que está sendo processada por ter cometido um crime. Para ser julgado pelo Tribunal do Júri, é necessário que, no processo, haja prova da existência de crime doloso contra a vida e que haja indícios suficientes de autoria ou participação (artigo 413 do CPP).
Vítima ou Ofendido
É a pessoa titular do direito violado pelo acusado.
Testemunha
Pessoa desinteressada, obrigada a dizer a verdade do que souber ou lhe for perguntado sobre o fato em julgamento.
Perito
Profissional responsável e imparcial pelo estudo técnico materializado em um laudo.
Quesitos e Votação
Encerrado os debates entre as partes (promotor de justiça e defesa), o juiz submeterá o caso a julgamento pelos jurados, em sala reservada. Para tanto, os jurados responderão “sim” ou “não” às perguntas afirmativas, dentre outras, sobre a materialidade do fato, a autoria e a participação e se o acusado deve ser absolvido. As respostas aos quesitos formarão o veredicto do Júri. A votação é guiada pelo princípio do sigilo, em que só o jurado terá ciência de seu voto e a apuração da votação será encerrada quando ocorrerem quatro votos no mesmo sentido.
Sentença
Declaração pelo juiz do veredicto do Júri, absolvendo ou condenando o acusado ou desclassificando o crime para outro que não seja doloso contra a vida (ex.: lesões corporais ou homicídio culposo).
Pena
“São de duas ordens os fins da pena: retribuir o mal causado pelo infrator e servir de instrumento de prevenção de futura delinqüência” (Nelson Hungria). O Brasil adotou o sistema progressivo de cumprimento de pena criminal (regimes fechado, semi-aberto e aberto). Isso significa dizer que o acusado, se condenado, cumprirá apenas parte da pena no regime fechado (sem contato com o “mundo exterior”).
Palavra Final
A sociedade não pode ser complacente com a criminalidade e a impunidade. Ronald Reagan, ex-presidente dos Estados Unidos, fez, diante de um problema social, duas perguntas: "Se não nós, quem? Se não agora, quando?". Temos um bom combate a lutar, e o nosso desafio é este: combater a violência e a impunidade com veemência, ainda que seja como as formigas, cada uma fazendo a sua pequena parte para que a sociedade avance. Por isso, espera-se que o jurado cumpra o seu papel: absolvendo o inocente ou condenando o culpado, em nome da vida e da coesão social.
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